Colunistas

< voltar
Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG
07/Oct/2019 - 17h12 - Atualizado em 07/Oct/2019 - 17h14

A Ação de Lucro na Intervenção Como Desestímulo à Violação da Propriedade Intelecutal

O artigo pretende trazer a possibilidade da “Ação de Lucro de Intervenção” como meio justo de reparação pela exploração de bem ou direito alheio.


Por Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG
Crédito: pixabay

INTRODUÇÃO

No ambiente atual, marcado pela revolução digital e acesso rápido à informação, esta se tonou cada vez mais presente na vida das pessoas. Basta apenas um toque no celular e “voilà”, encontra-se diversos conteúdos como músicas, textos, imagens, empresas, produtos, serviços, programas de computadores, dentre outros.

Se por um lado o avanço tecnológico trouxe desenvolvimento econômico, maior visibilidade às obras artísticas, produtos e serviços, por outro, trouxe também o aumento da pirataria ou contrafação, conhecidas como cópia, venda ou distribuição de material intelectual sem autorização dos respectivos proprietários.

Em que pese a proteção legal que garante ao detentor da propriedade intelectual o direito de impedir que outros utilizem indevidamente o conteúdo protegido, inclusive, com possibilidade de recebimento de indenização, muitas vezes isso não é suficiente para reparar os prejuízos causados e desestimular o uso não autorizado.

Nesse sentido, o presente artigo pretende trazer a possibilidade da “Ação de Lucro de Intervenção” como meio justo de reparação pela exploração de bem ou direito alheio, garantindo não apenas indenização por Danos Morais ou sobre parte do lucro auferido, mas restituição integral do lucro obtido pela violação dos direitos, patrimoniais e/ou morais, garantidos pela propriedade intelectual.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O leitor, com certeza já ouviu falar sobre a importância de registro e proteção de marcas, patentes e direitos autorais. Mas o que todas essas palavras têm em comum?

Direitos autorais, marcas e patentes, além de outros, são espécies de propriedade intelectual.

A propriedade intelectual abrange todas as criações imateriais decorrentes da atividade inventiva do ser humano e permite aos respectivos criadores o direito de reivindicar a autoria, bem como dispor da obra ou criação, da melhor maneira que lhes interessar.

Dentro da propriedade intelectual encontram-se três grandes grupos, direito autoral, propriedade industrial e proteção sui generis.

O direito autoral abarca:

  1. a) Direitos de autor, compreendidos como:
  • obras literárias, artísticas e científicas;
  • programas de computador;
  • descobertas científicas.
  1. b) Direitos conexos envolvem as interpretações dos artistas intérpretes e as execuções dos artistas executantes, os fonogramas e as emissões de radiodifusão.

 A propriedade industrial envolve:

  1. a) Patentes que protegem as invenções criadas com o objetivo de produção em escala;
  2. b) Marcas, nomes e designações empresariais;
  3. c) Desenhos e modelos industriais;
  4. d) Indicações geográficas;
  5. e) Segredo industrial e repressão à concorrência desleal.

 A proteção sui generis abrange:

  1. a) Topografias de circuitos integrados;
  2. b) As cultivares (novas espécies de plantio);
  3. c) Conhecimentos tradicionais.

Mediante a propriedade intelectual, é possível ao dono da criação impedir terceiros, em todos os territórios em que dispõe de proteção, de copiar, produzir, usar, colocar à venda, vender, importar ou exportar o objeto da invenção, sem que haja consentimento para tal.

LEGISLAÇÃO

No Brasil, a propriedade intelectual encontra-se resguardada por um conjunto de leis distribuídas no nosso ordenamento jurídico.

Dentre elas, cita-se as seguintes:

  • Propriedade industrial- Lei 9.279/96
  • Direito autoral- Lei 9.610/98
  • Lei do software- Lei 9.609/98
  • Cultivares- Lei 9.456/97
  • Topografia de circuito integrado- Lei 11.484/07
  • Conhecimento tradicional- Decreto 8.772/16

Verifica-se, então, que o legislador pátrio cuidou de editar normas para garantir cada um dos objetos da propriedade intelectual, resguardando aos respectivos criadores o direito de usar, ceder total ou parcialmente a criação, além de impedir que outros o façam.

LUCRO DA INTERVENÇÃO E POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO.

No ordenamento jurídico brasileiro, encontram-se normas que garantem ao ofendido o direito a indenização seja ela material ou moral.

Exemplo disso é o artigo 927 do Código Civil, o qual dispõe que aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Via de regra, quando ocorre a utilização não autorizada da propriedade intelectual o poder judiciário é acionado para que aquele que infringe os direitos garantidos por lei, indenize por danos morais e/ou materiais o real detentor.

Acontece que sempre houve dificuldade para se quantificar qual seria o prejuízo a ser reparado no caso de violação aos bens imateriais, tornando muitas vezes imprevisível o valor da indenização.

Por outro lado, frequentemente, os valores arbitrados judicialmente não se mostravam capazes de desestimular a prática ilícita, uma vez que mesmo após o pagamento da indenização por danos morais ou materiais, o infrator permanecia com os lucros resultantes da exploração comercial do bem alheio, restando preservado o enriquecimento ilícito.  

Nesse contexto, surgiu por parte de alguns juristas a tese de que, além do dever de reparação por danos morais e materiais causados pela utilização não autorizada com fins econômicos ou comerciais, o titular do bem violado tem contra o infrator o direito de exigir a restituição integral do lucro decorrente da prática ilícita.

Segundo Sergio Savi, o lucro da intervenção, caracteriza-se pelo ganho auferido por aquele que, sem autorização, interfere em direitos ou bens jurídicos alheios (SAVI, Sérgio. Responsabilidade Civil e Enriquecimento sem causa. Editora Atlas, 2012.)

O fundamento legal do lucro da intervenção decorre da disposição contida no artigo 884 do Código Civil, o qual descreve que “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

Nessa ótica, revela-se possível ao ofendido pela violação dos direitos da propriedade intelectual buscar judicialmente, além da indenização moral e material pelos prejuízos sofridos, todo lucro decorrente da intervenção.

Entendimento do STJ

Até recentemente, a ideia de punir o ofensor com a perda integral do lucro resultante da prática ilícita não era muito aceita pelo judiciário, contudo o Superior Tribunal de Justiça, em decisão inovadora, reconheceu a aplicabilidade do lucro da intervenção e determinou à uma empresa a restituição integral do lucro recebido pela utilização não autorizada da imagem de uma atriz.

A decisão foi proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.698.701, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, membro da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Na decisão, o ministro esclareceu que diferente da indenização decorrente da responsabilidade civil, compreendida pela reparação por prejuízos morais e materiais sofridos, o lucro da intervenção devolve ao titular do bem os ganhos resultantes da interferência em bem ou direito alheio, do qual emergiu o enriquecimento ilícito.

Destacou ainda ser plenamente viável a cumulação de indenização por danos morais e materiais com o pedido de restituição por enriquecimento ilícito.

A decisão se revela como importante paradigma para garantir aos titulares de bens imateriais a reparação adequada pelo uso não autorizado, bem como desestimular esta conduta ilícita que cresce cada vez mais nos dias de hoje.

CONCLUSÃO

Tendo em vista que a propriedade intelectual tem como maior objetivo o estímulo à criatividade e a proteção à atividade inventiva, a ação de lucro da intervenção, recentemente chancelada pelo STJ, representa importante ferramenta de combate ao uso não autorizado de direitos autorias, marcas, patentes e outros espécies de bens e direitos imateriais, reforçando ainda mais a proteção já assegurada em lei.

AUTOR:

Matheus Flores Nascimento

Membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/MG; Advogado e consultor jurídico sobre Propriedade Intelectual; Mestrando em Educação Tecnológica pelo CEFET-MG; Palestrante e autor de artigos sobre Propriedade Intelectual.

#direitoautoral#propriedadeintelectual#piratariaFavoritar

Sobre o autor
Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG

Coluna dedicada a COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OAB/MG, com o objetivo de estimular à inovação tecnológica e proteção, pela legislação de propriedade intelectual, aos novos produtos, processos e serviços resultantes desse estímulo.

Comentários

As opiniões aqui expressas são de responsabilidade exclusiva dos leitores, não serão aceitas mensagens com ofensas pessoais, preconceituosas, ou que incitem o ódio e a violência. Clique aqui para acessar a íntegra do documento que rege a política de comentários do site.