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Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG
07/Nov/2019 - 15h52 - Atualizado em 07/Nov/2019 - 16h04

A lei de propriedade industrial e a agregação de valor a produtos regionais

O artigo abordará a importância de um instituto específico da propriedade industrial, isto é, dos bens destinados à indústria.


Por Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG
Crédito: Pixabay

No mundo globalizado de hoje em que as conexões se estabelecem instantaneamente entre o “local” e o “global”, especialmente na esfera da concorrência e das relações comerciais, a agregação de valor por meio do conhecimento e do savoir faire na geração de produtos, processos e serviços faz o diferencial. É ela que vai garantir o sucesso na economia nacional e internacional.

Em mais de uma ocasião demonstramos neste mesmo espaço, a contribuição da propriedade intelectual na agregação de valor a bens, seja por meio das marcas, das patentes, dos desenhos industriais ou dos direitos autorais, dentre outros. Hoje vamos abordar a importância de um instituto específico da propriedade industrial, isto é, dos bens destinados à indústria, e ainda, pouco divulgado no Brasil. Trata-se das indicações geográficas (IG).

De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, Lei Nº 9.279/96, “constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem” (art.176). E nos artigos seguintes a lei prossegue nos fornecendo as definições da indicação de procedência (IP) e da denominação de origem (DO), levando à conclusão de que indicação geográfica é o gênero do qual as duas são espécies.

Assim, indicação de procedência nada mais é do que o território (nome do país, cidade, região ou localidade) que tenha se tornado conhecido pelo valor que agrega aos bens e serviços ali prestados, produzidos, extraídos e ou fabricados. Ou seja, o valor que se agrega aos bens e serviços, os quais advém da qualidade, da reputação ou outra característica essencialmente atribuída à origem geográfica daquele produto ou serviço. É um nome geográfico que associa determinado produto ou serviço a uma região específica que ficou conhecida pela excelência dos seus produtos ou serviços. Quem já não ouviu falar dos famosos perfumes franceses? E do café brasileiro? Ou ainda, dos biscoitos da cidade mineira de São Tiago? Assim, como do famoso queijo Canastra?

A denominação de origem, por sua vez, refere-se ao nome geográfico do país, cidade, região ou localidade que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devem exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos, essenciais e determinantes para a diferenciação e estabelecimento de excelência de um determinado produto ou serviço. A lei exige a comprovação da qualidade do produto, serviço para se caracterizar a denominação de origem. Quem já não ouviu falar no Champagne? E nos vinhos do Vale do Vinhedo no Rio Grande do Sul?

Não são poucos os autores que citam a utilização de nome geográfico para designar produtos oriundos da mesma região; trata-se de uma prática antiga, como por exemplo, os vinhos de Corinthio e de Rodhes e no império romano, o famoso mármore de Carrara.

Pedrera de Mármore Carrara
Crédito: Pixabay

Apesar de serem conceitos empregados no direito internacional e no direito de propriedade industrial a indicação geográfica é pouca utilizada, sobremaneira nos países emergentes, enquanto recurso de inserção concorrencial e comercial, nacional e internacionalmente.

No Brasil, já temos uma legislação mínima que regulamenta o assunto e em que pese a necessidade de seu aperfeiçoamento, nem mesmo esse mínimo é conhecido dos interessados e do público em geral. É necessário entender a sua importância e reconhecer que a indicação geográfica se trata de um status dado a determinados produtos e serviços em função de determinadas características especiais aliadas a um alto padrão de qualidade. E mais: o selo de uma Indicação Geográfica é reconhecido internacionalmente.

A indicação geográfica é o reconhecimento do valor que aquela determinada região agrega aos produtos nela extraídos, produzidos ou fabricados e/ou nos serviços ali prestados. O seu registro é feito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e tem natureza declaratória de reconhecimento das indicações geográficas e pode ser requerido pelas associações, sindicatos, institutos e pessoas jurídicas representativas da coletividade legitimada ao uso exclusivo do nome geográfico e estabelecida no respectivo território.

Só recentemente, em 2002, teve início entre nós as primeiras iniciativas de proteção de determinados bens regionais por meio do seu registro junto ao INPI na qualidade de indicação geográfica, sendo pioneira a Indicação de Procedência para Vale dos Vinhedos, região vinícola gaúcha que congrega as cidades de Bento Gonçalves, Garibaldi e Monte Belo do Sul. Dez anos depois, a Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos – APROVALE obteve a Denominação de Origem para aquela região vinícola.

O INPI já concedeu, até a presente data, o registro para 74 Indicações Geográficas, das quais 54 são Indicação de Procedência (IP) e 20 correspondem a 11 Denominações de Origem (DO) nacionais e 9 estrangeiras (clique aqui para acessar).

O pedido do reconhecimento de Indicações Geográficas estrangeiras no Brasil comprova a relevância deste instituto da propriedade intelectual, reforçando a sua importância para proteção contra usos indevidos que comprometem notoriedade e reputação conquistadas.

As DO estrangeiras no Brasil tiveram início em 1999, com Região Vinhos Verdes, de Portugal, seguida do Cognac da França (2000), Franciacorta, da região italiana de vinhos, espumantes e bebidas alcoólicas (2003) e San Daniele, com seu prosciutto, também da Itália (2009). Em 2012 foram registradas no Brasil as Denominações de Origem Porto, de Portugal; Napa Valley, dos Estados Unidos, e Champagne, da França. Em 2013 foi a vez do Roquefort, para o queijo francês. O último registro estrangeiro até o momento foi em fevereiro deste ano para Tequila, o destilado mexicano.

Com relação às Denominações de Origem nacionais, a primeira foi concedida para o Arroz do Litoral Norte Gaúcho, em 2010, seguida de Camarões de Costa Negra/CE, em 2011. Em 2012 foram cinco concessões: Região Pedra Carijó Rio de Janeiro, Região de Pedra Madeira Rio de Janeiro, Região de Pedra Cinza Rio de Janeiro, Manguezais de Alagoas e Vale dos Vinhedos, que, conforme mencionado anteriormente, é detentor da primeira Indicação Geográfica nacional.

Em 2013, a Região do Cerrado Mineiro obteve DO para café verde em grão e café industrializado torrado em grão ou moído. Ortigueira, no Paraná, é DO para mel de abelha desde 2015. A Região da Própolis Verde de Minas Gerais obteve o registro em 2016 e em 2018 a Banana da Região de Corupá, de Santa Catarina, teve o seu registro deferido.

O potencial para Indicações Geográficas brasileiras é condizente com as dimensões continentais e a diversidade cultural do Brasil. São tradições que encantam em manifestações as mais diversas. Proteger as regiões que se notabilizam por seus produtos e serviços é assegurar a preservação e valorização de seus diferenciais competitivos adicionando, cada vez mais, valor ao agronegócio nacional, um dos mais reconhecidos do mundo.

Vinculada a agremiações representativas, estimulando e criando condições para postos de trabalho, produção em área delimitada, controle de qualidade, preços justos e retorno para a população local, as Indicações Geográficas propiciam o fortalecimento do associativismo e promovem o desenvolvimento sustentável.

Com o apoio de técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e também do Sebrae, os pedidos de Indicação Geográfica vêm se intensificando no Brasil, mas ainda é ínfimo dentro da realidade de produtos e serviços com características regionais passíveis do reconhecimento. Isso, sem falar no manancial de possibilidades inerentes a culturas e tradições esparramadas pelo território brasileiro.

No INPI, são 135 processos na “planilha de acompanhamento de pedidos e registros”, desde o depósito até a decisão sobre concessão ou não da IG. De acordo com a Agência CNI de Notícias, no final de 2018 existiam cerca de 10 mil indicações geográficas reconhecidas no mundo, das quais os países em desenvolvimento contabilizavam apenas 10%.   

Os produtos e serviços brasileiros beneficiados até o momento com a espécie Indicação de Procedência (IP) contemplam bebidas (vinho, café e cachaça), alimentos, doces e temperos (queijo, carne bonina, uvas de mesa e manga, doces tradicionais, biscoitos, melão, cajuína, peixes ornamentais, mel, lingüiça, açafrão, goiaba, inhame, erva-mate, farinha de mandioca, guaraná, socol, derivados de jabuticaba, cacau e amêndoas de cacau), artesanato (capim dourado, renda de agulha em lace, renda renascença, bordado filé, peças artesanais de estanho, opalas preciosas e joias artesanais, joias artesanais em prata, panelas de barro), além de calçados e têxteis de algodão colorido, couro acabado, mármore e também serviços de tecnologia de informação e comunicação através de desenvolvimento, manutenção e suporte do Porto Digital, em Pernambuco.  

Rio Grande do Sul e Minas Gerais possuem igualmente oito registros de Indicação de Procedência, seguidos do Paraná, com sete, e Espírito Santo, com cinco. Amazonas e Bahia obtiveram três IPs, cada Estado, sendo deste ano a concessão para a farinha de mandioca de Uarini (AM) e para o café verde em grãos, da espécie Coffea arábica, do Oeste da Bahia. Com duas Indicações de Procedência constam os Estados da Paraíba, São Paulo, Goiás, Piauí e Mato Grosso do Sul, sendo a IP Mel do Pantanal, deste último, compartilhada com Mato Grosso. A Indicação Geográfica para joias artesanais em prata de Pirenópolis, em Goiás, teve registro aprovado em julho deste ano. Rio de Janeiro, Tocantins, Pernambuco, Sergipe, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Alagoas, Acre e Pará possuem uma IP, cada Estado, sendo a do Pará concedida neste ano para o cacau de Tomé-Açu. Registra-se ainda a IP Vale do Submédio São Francisco, no oeste de Pernambuco e norte da Bahia, para uvas de mesa e manga desde 2009.

Em Minas Gerias, as Indicações de Procedência concedidas são para: café da Região do Cerrado, café da Região da Serra da Mantiqueira, queijo minas artesanal do Serro, queijo da Canastra, aguardente de cana tipo cachaça da Região de Salinas, biscoitos de São Tiago, derivados de jabuticaba de Sabará e peças artesanais em estanho de São João Del Rey.

Com a disseminação de selos de IG concedidos, e em ritmo próprio, produtores e prestadores de serviços brasileiros vão aos poucos constatando a importância do reconhecimento da indicação geográfica como fator determinante de sucesso e como mobilizador do cooperativismo, com realce para os produtos e serviços regionais. Tal importância se destaca sobremaneira em um país com a dimensão e diversidade como o Brasil.

Observa-se nos exemplos consolidados como a Indicação Geográfica incide na organização do ambiente produtivo e comunitário, na união e autonomia da cadeia produtiva local; favorece o controle, valoração e promoção dos produtos e serviços, afiança autenticidade e qualidade, fortalece a economia local, amplia mercados e promove o turismo; respeita tradições e incorpora o desenvolvimento sustentável. Trata-se de uma credencial para os mercados nacional e internacional com destaque para iniciativas no cooperativismo e no agronegócio.

AUTORAS:
Nizete Lacerda Araújo

Advogada especialista em Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica com mestrado e doutorado, membro da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), do Instituto dos Advogados/ IAMG. Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/MG. Autora de livros e artigos, professora e palestrante na área.
  Marília Inês Naves Cardieri

Jornalista e publicitária, especialista em Propriedade Intelectual, com ênfase em Indicações Geográficas; mestre em Engenharia Ambiental – Mestrado Profissional Engenharia Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina.

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Sobre o autor
Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG

Coluna dedicada a COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OAB/MG, com o objetivo de estimular à inovação tecnológica e proteção, pela legislação de propriedade intelectual, aos novos produtos, processos e serviços resultantes desse estímulo.

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