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Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG
09/Sep/2019 - 10h45

Direito Autorais nas Mídias Digitais

Como regular as relações jurídicas diante deste novo mundo? Como ficam as relações de trabalho? As relações comerciais?


Por Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG
Crédito: pixabay

INTRODUÇÃO

O século XXI pode ser chamado do século da informação. Estamos cercados de ideias, mensagens, compartilhamento de conteúdos, fotos, músicas, filmes. Tudo ao alcance das mãos através dos celulares ou mesmo dos computadores e até smart tvs.

As pessoas dispensam bibliotecas, discotecas, hemerotecas, enciclopédias ou mesmo videotecas. Basta ter um celular de boa tecnologia que todas essas informações chegam instantaneamente até o receptor.

A internet é considerada uma revolução. E como tal, trouxe milhões de facilidades e possibilidades de se obter algum tipo de informação e remuneração, assim como alguns problemas relacionados.

Quem poderia imaginar há 05 anos, que teríamos as seguintes profissões: Motorista de Aplicativo, Recolhedor de Patinete, Administrador de Página de Rede Social, Youtuber, Desenvolvedor de Start Up, entre outras. Da mesma forma que a sociedade evolui e surgem novas oportunidades, dúvidas e desafios aparecem.

Como regular as relações jurídicas diante deste novo mundo? Como ficam as relações de trabalho? As relações comerciais? As relações familiares?

O Direito, como ciência que regula as relações e conflitos humanos, está sempre um passo atrás, com seu enorme peso doutrinário e legal, tentando movimentar-se e acompanhar as transformações que o ser humano, com seu espírito inventivo, desenvolve a passos largos. Neste mundo da informação, não seria diferente.

Com tantas facilidades de obtenção de conteúdo, como o direito autoral deve ser tratado nas novas mídias sociais? Será que os dispositivos legais existentes conseguem proteger os autores de eventuais contrafações e plágios?

 As músicas podem ser acessadas instantaneamente. Como fica a remuneração dos autores? E o youtube? Paga alguma coisa para o diretor de um filme? Se eu copiar um trecho de uma música e colocar na minha rede social? Posso ter que pagar alguma coisa?

São algumas das perguntas que tentaremos responder com o presente artigo. Afinal, a sociedade está se desenvolvendo rapidamente e os direitos não podem ser negligenciados e devem se adequar aos novos tempos.

O DIREITO DE AUTOR

O Direito de autor é uma das espécies da Propriedade Intelectual que trata da proteção da criação do espírito humano, os direitos autorais e aqueles a eles relacionados.

No Brasil temos legislação específica que regula os Direitos dos Autores de obras literárias, artísticas e científicas e os conexos.

 Trata-se da Lei 9.610/98 que traz como auto definição o seguinte dispositivo:

 "Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos."

Assim, fica evidente que a norma regulamenta os direitos de uma determinada pessoa. O chamado autor. Mas quem seria?

A própria 9.610/98  o define. Vejamos:

“Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica”

 O autor é sempre uma pessoa física que cria uma obra, sendo esta literária, artística ou científica.

Daí podemos concluir que músicas, textos, livros, poesias, filmes, peças de teatro, fotografias, esculturas, arte cinética, adaptações, enciclopédias, dicionários, programas de computador, coreografias, coletâneas entre outras, são consideradas obras protegidas pela legislação vigente  de direitos autorais.

Os principais estudiosos do direito de autor e a própria legislação acabam por definir a “OBRA” como uma criação de espírito. Ou seja, a exteriorização de uma ideia.

É importante deixar claro que uma simples ideia não é protegida pelo direito pátrio. O simples pensar é algo importante para quem quer meditar, refletir sobre a existência, imaginar mundos perfeitos, mas para o Direito Autoral, a ideia precisa, necessariamente, estar fixada em algum suporte material.

É o que define o Art. 7º da 9.610/98:

"Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

Veja que ela deve ser expressa e fixada. Vale um pedaço de papel, um papiro, um videocassete, um vinil ou mesmo uma fita K7. Se aquela criação está expressa e fixada, ela e seu autor receberão as proteções legais definidas.

Outro ponto, no meu entender, genial da lei autorialista, é a parte final do Art. 7º quando afirma, expressamente, que o suporte pode ser tangível ou intangível, conhecido ou mesmo que se invente no futuro.

Com uma visão futurista do que viria, o legislador, de forma brilhante, garantiu a proteção das obras e dos autores, mesmo no mundo da internet e de suas mídias digitais. Afinal, os suportes atuais, conhecidos tais como redes sociais e streamings são intangíveis e não existiam à época da edição da lei.

E mesmo assim, nossos autores recebem a devida proteção em suas criações Literárias, Artísticas ou Científicas.

E como essa proteção ocorre? Vamos entender como este sistema funciona. Para tanto precisamos primeiro entender as mudanças tecnológicas.

Vamos a elas.

HISTÓRICO

Na maioria dos artigos e textos científicos, os aspectos históricos aparecem no início. Porém, considerei importante mostrar onde queremos chegar, antes de mostrar de onde partimos.

Mas é fundamental um brevíssimo demonstrativo da história humana pelo olhar daqueles que sempre criaram obras e como estas foram tratadas desde nossos antepassados romanos.

“Em Roma, as obras eram reproduzidas por meio de cópias manuscritas, e apenas os copistas eram remunerados pelo seu trabalho, que resultava em verdadeiras criações artísticas. Os autores nada recebiam: só lhes eram reconhecidas a glória e as honras, quando lhes respeitavam a paternidade e fidelidade ao texto original.” (Gandelman, Henrique. De Gutemberg à Internet. Pg. 27. Ed. RECORD.)

O que importava naquela época ao autor era o reconhecimento por seu trabalho intelectual, não importando a remuneração por ela.

Até que um grande inventor descobriu a primeira grande maravilha da comunicação humana, após a escrita, a imprensa. Gutemberg criou uma máquina que fazia cópias em série. E, evidentemente, tudo mudou.

“Com GUTEMBERG, que inventou a impressão gráfica com os tipos móveis (século XV), fixou-se definitivamente a forma escrita, e as ideias e suas diversas expressões puderam finalmente, e aceleradamente, atingir divulgação em escala industrial. Aí, sim, surge realmente o problema da proteção jurídica do direito autoral, principalmente no que se refere à remuneração dos autores e de seu direito de reproduzir e de qualquer forma utilizar suas obras.” (Gandelman, Henrique. De Gutemberg à Internet. Pg. 28. Ed. RECORD.)

“Na Inglaterra, começa-se a reconhecer formalmente o copyright– e daí, também, a palavra royalty: o rei, isto é, a Coroa, concedia uma regalia (protegendo por 21 anos, e após registro formal) para a cópias impressas de determinada obra.” (Gandelman, Henrique. De Gutemberg à Internet. Pg. 29. Ed. RECORD.)

“A Revolução Francesa de 1789, com sua exacerbação dos direitos individuais, adicionou ao conceito inglês a primazia do autor sobre a obra. O droit d’auteur enfoca também os aspectos morais, o direito que o autor tem ao ineditismo, à paternidade, à integridade de sua obra, que não pode ser modificada sem o seu expresso consentimento. Mesmo que o autor ceda todos os direitos patrimoniais referentes à sua obra, ele conserva em sua esfera esses direitos morais, que são inalienáveis e irrenunciáveis.” (Gandelman, Henrique. De Gutemberg à Internet. Pg. 30. Ed. RECORD.)

Com estas breves pinceladas podemos entender os princípios históricos do Direito Autoral e as alterações que sofreu. No Brasil a Lei 9.610/98 foi o grande marco legal que vige até hoje e protege autor e obra, conforme dissemos anteriormente.

Mas o presente texto não trata apenas do Direito Autoral e Conexos. Estamos a falar também sobre as Mídias Digitais. Vamos conceituá-las.

MÍDIA

Mídia é meio, caminho. O “local” pelo qual devemos passar para alcançarmos alguém e comunicar-lhe algo. É o conjunto dos diversos meios de comunicação, com a finalidade de transmitir informações e conteúdos variados.

Abrange uma série de diferentes plataformas que agem como meios para disseminar as informações, como os jornais, revistas, televisão, rádio e internet, por exemplo.

Pelo que já aprendemos até aqui podemos concluir que uma mídia pode ser um meio intangível ou tangível no qual uma obra pode ser expressa ou fixada.

Ou seja, as obras utilizadas por qualquer mídia, devem sofrer proteção da Lei 9.610/98.

E o fato de ser ou não digital, não importa para o que determina a Lei.

Até porque a Tecnologia Digital pode ser definida como: “um conjunto de tecnologias que permite, principalmente, a transformação de qualquer linguagem ou dado em números, isto é, em zeros e uns (0 e 1). Uma imagem, um som, um texto, ou a convergência de todos eles, que aparecem para nós na forma final da tela de um dispositivo digital na linguagem que conhecemos “(imagem fixa ou em movimento, som, texto verbal.) (http://www.ceale.fae.ufmg.br/app/webroot/glossarioceale/verbetes/tecnologia-digital)

Como resta claro, uma Mídia (meio) baseada em tecnologia digital (linguagem binária) forma o que nós chamamos hoje de MÍDIAS DIGITAIS que podem possuir basicamente três categorias:

OS MICROBLOGS

Blogs extremamente curtos estabelecidos em REDES no qual se postam mensagens muito curtas. Geralmente com menos de 200 caracteres. O exemplo mais emblemático é o TWITTER.

AS REDES SOCIAIS

É uma estrutura social formada por pessoas que compartilham interesses similares. O propósito principal das redes sociais é o de conectar pessoas. Você preenche seu perfil em canais de mídias sociais e interage com as pessoas com base nos detalhes que elas lêem sobre você. Pode-se dizer que redes sociais são uma categoria das mídias sociais.

BLOGS

Blogs são páginas on-line, atualizadas com frequência, que podem ser diários pessoais, periódicos ou empresariais. Dessa forma, são formas de comunicação de pessoas e de instituições com o mundo.

Em todos os casos acima citados, as pessoas podem compartilhar de forma instantânea, obras previamente criadas por um autor. Sejam músicas, trechos de poemas, vídeos, etc.

Em todos os casos, incide a proteção da Lei 9.610/98, de Direito de Autor e Correlatos.

Essa proteção garante ao autor, não apenas os direitos patrimoniais sobre a obra, mas também os direitos morais. Ele pode impedir sua publicação e pode exigir autorização prévia para que seja postada.

É o que descreve o Art. 28 do diploma legal autoral.

A RESPONSABILIDADE CIVIL

Pois bem, se o Autor tem o direito de receber pelo conteúdo de sua obra, ou até impedir a sua execução, como tal fato pode ser protegido pelo direito, uma vez que as pessoas não podem ser controladas em sua atuação como membros de uma Mídia Digital?

Para tentar resolver esse dilema legal, foi instituída a lei 12.965/14 que regulamenta o uso da Internet no Brasil.

O art. 19 aduz:

"Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

Já o § 2º, deste artigo, afirma:

"§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal."

O Art. 31 do mesmo diploma traz uma combinação dos dois dispositivos acima citados, com o seguinte texto:

"Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2odo art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei."

Ou seja, a responsabilidade pela utilização irregular de obra alheia em uma Mídia Digital, continua sendo a prevista na Lei 9.610/98.

A proteção está insculpida no Título IV Capítulo II, Das Sanções Civis. Veja o que afirmam os Arts. 102 e 104.

"Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível."

"Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior."

Há aí duas questões bem claras. Aquele que se utiliza de qualquer espécie de mídia social para realizar um plágio, contrafação ou qualquer agressão a um direito autoral, deve, imediatamente, cessar a utilização e ainda ser responsabilizado pecuniariamente por tal atitude. Da mesma forma, o provedor ou rede social que permite a realização de atitude irregular é de acordo com o Art. 104 da 9.610, solidariamente responsável.

 CONCLUSÃO

Após esta breve análise, concluímos que o autor que se sentir lesado com a utilização ilegal de sua obra deve comunicar imediatamente o provedor ou rede social exigindo a retirada imediata do conteúdo da obra. Posteriormente, através de ação própria, requerer indenização daquele que plagiou ou postou irregularmente, bem como do provedor ou rede social, em listisconsócio passivo, pela responsabilidade solidária que a lei lhe imputa.

AUTOR:

Roberto Rocha Tross

Membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/MG; Advogado, especialista em controle externo pela Escola de Contas do Tribunal de Contas de Minas Gerais; Professor e palestrante sobre Direito de Autor; Autor de artigos sobre Direito de Autor.

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Sobre o autor
Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG

Coluna dedicada a COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OAB/MG, com o objetivo de estimular à inovação tecnológica e proteção, pela legislação de propriedade intelectual, aos novos produtos, processos e serviços resultantes desse estímulo.

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