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Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG
09/Jul/2019 - 16h46 - Atualizado em 09/Jul/2019 - 16h47

Direito de Autor e Direito do Entretenimento

Autores e entretenimento existirão em qualquer tempo, estes sempre necessitarão de regulação social e amparo dos seus direitos.


Por Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG
Crédito: pixabay

Do Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, podemos extrair os conceitos básicos de autor e entretenimento.

Autor: “1. A causa principal, a origem de. 2. Criador de obra artística, literária ou científica.”

Entretenimento: “Ato de entreter(-se) ou aquilo que entretém.” E Entreter: “1. Distrair, para desviar a atenção. 2. Divertir com recreação.”

O Direito de Autor é o direito que todo criador de obra intelectual detém sobre sua criação. A Lei que trata do assunto define o “Autor como sendo a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.”

O Direito do Entretenimento, por sua vez, é o direito que se relaciona a tudo que decorre do entretenimento – feito para divertir e distrair – atingindo criações artísticas de todas as formas, direitos constitucionais pétreos, além de criações e inovações tecnológicas.

O entretenimento é das mais antigas práticas do ser humano, buscado como forma de distração desde os tempos remotos, independente do formato em que poderia ser praticado. Era utilizado até mesmo como forma de atenuar o sofrimento gerado pelas guerras e a permanente luta pela sobrevivência dos povos.

Ainda hoje a cidade de Roma conserva como seu principal monumento o Coliseu, datado do ano de 72 d.C., com capacidade para mais de 50.000 pessoas, um anfiteatro onde as pessoas se reuniam para assistir à combates entre gladiadores e animais selvagens, típica forma de entretenimento da época.

Na atualidade temos a internet acessada por mais da metade da população mundial – estimadas 4 bilhões de pessoas conectadas –, é uma das principais e das mais democráticas formas de entretenimento ao redor do mundo.

O direito do entretenimento engloba várias áreas do direito e tem reflexos nos direitos de personalidade, bem como no direito de imagem, direito à privacidade, direito à intimidade e à honra, todos constitucionalmente protegidos. Sem deixar de mencionar, ainda, a liberdade de expressão, com previsão na Constituição Federal.

Pode-se extrair dos dispositivos constitucionais que tratam do assunto, entre outros, mas precipuamente no Título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, cláusulas pétreas da nossa Constituição Federal o seguinte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

...

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

...

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

...”

Por sua vez, a Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, assim dispõe:

Artigo XXVII

“1. Todo o ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção cientifica, literária ou artística da qual seja autor.”

Já a legislação brasileira de direito de autor – Lei 9.610/98 – dispõe no Título “Obras Intelectuais”, sobre as “Obras Protegidas” da seguinte forma:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.”

Note-se que em todos os dispositivos mencionados, da legislação nacional e internacional, existe a preocupação em regulamentar as criações intelectuais e garantir o acesso de todos a tais criações, como forma de sedimentação da cultura e do entretenimento.

À época da citada regulamentação, atualmente em vigor, a internet, maior meio de divulgação de obras intelectuais de inúmeras naturezas e consequentes violações destas, estava no início da sua vida.

Não havia como prever todo o avanço que decorreria da larga utilização da internet, menos ainda o aumento em larga escala das inovações tecnológicas a ela atreladas. Assim também a legislação vem tentando acompanhar tais avanços e muitos dispositivos já tratam especificamente de relações na e com a rede de computadores.

Em um mundo cada vez mais digital, com a criação de inúmeros meios de difusão da cultura e do entretenimento, bem como com a criação de novas tecnologias, inimagináveis até bem pouco tempo, há a constante necessidade de atualização da regulamentação para proteção jurídica específica dos direitos autorais e das inovações tecnológicas a nós apresentadas neste século.

Autores e entretenimento existirão em qualquer tempo, e com a atual escalada da disseminação de novas tecnologias e modalidades inovadoras de propagação da cultura, estes sempre necessitarão de regulação social e amparo dos seus direitos para geração de segurança jurídica na sociedade.

AUTORA:
Liciana Bayer

Advogada, especialista em Direito de Autor, Membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB ∕ MG.

#entretenimento#propriedadeintelectual#autorFavoritar

Sobre o autor
Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG

Coluna dedicada a COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OAB/MG, com o objetivo de estimular à inovação tecnológica e proteção, pela legislação de propriedade intelectual, aos novos produtos, processos e serviços resultantes desse estímulo.

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