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Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG
12/Dec/2018 - 11h50 - Atualizado em 12/Dec/2018 - 14h55

Inovação: da Legislação Federal à Legislação Mineira

Apenas em 2004 autoridades, pesquisadores e cientistas perceberam a importância de dotar no país um suporte legal de incentivo a pesquisa


Por Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG

“A primeira fábrica de ferro foi criada em 1811, na cidade de Congonhas do Campo, pelo então governador de Minas Gerais (...).  Três anos mais tarde (...) auxiliaria a construção de outra indústria siderúrgica, a Real Fábrica de São João de Ipanema, em Sorocaba. Em outras regiões foram erguidos moinhos de trigo e fábricas de barcos, pólvora, cordas e tecidos.

Laurentino Gomes

Fábrica de Ferro de São João de Ipanema é marco da siderurgia
Crédito: Jornal Cruzeiro do Sul

São verdadeiros desbravadores aqueles que se arriscam por novos mundos da ciência e da tecnologia: as dificuldades que se apresentam são pouco a pouco vencidas, e lentamente vai se materializando um invento novo, uma inovação revolucionária, uma criação surpreendente, ou mesmo o aperfeiçoamento de algo já existente, mas, como revela a epígrafe, esse processo pode ser abreviado e mais evidenciado se a participação pública se fizer presente.

Minas Gerais sempre teve um papel importante na economia e no desenvolvimento da Federação. E continua tendo. De pronto, busca adequar a legislação federal, que preza pelo estímulo e incentivo à inovação, às características regionais que lhe são afetas.

Deve-se ressaltar que em um país de dimensões territoriais e culturais como o Brasil, em que se destaca a pujança da diversidade, é muito importante a participação dos Estados, assim como dos Municípios, nessa tentativa de criar um Sistema Nacional de Inovação (SNI). Só assim será possível regionalizar as soluções para problemas previamente identificados e que demandam trato local e regional para a sua gestão.

Conhecimento, capital intelectual, ciência, tecnologia, financiamento, incentivo e inovação são alguns dos conceitos que comandam o desenvolvimento industrial das nações.

As transmissões da Copa de 1958 chegavam ao brasileiro por meio do rádio
Crédito: O Globo/Divulgação

Há 60 anos, na Copa de Mundo de 1958, na Suécia, as transmissões chegavam ao brasileiro por meio do rádio, de forma que hoje se torna algo inacreditável – e até hilariante - para um jovem, repletas de barulhos e chiados, alternando-se com ausência do som, para de novo se perceber a voz apaixonada do locutor.

Hoje, 2018, repita-se, 60 anos depois, tudo é claro, nítido, atraente, nada é necessário acrescentar, todos assistiram à Copa da Rússia e são testemunhas do desempenho técnico das transmissões, trazendo a pátria de Dostoiévski e de Tolstói para tão perto de nós. A isto se dá o nome de pesquisa, ciência e tecnologia, tríade que contribui decisivamente para o desenvolvimento de um país.

Centenas de exemplos como esse atestam a evolução da ciência e da tecnologia, notadamente ao longo das últimas décadas, e o ator a que se dá o nome de poder público contribuiu, em graus variados, para dar impulso a todo o processo.

Entretanto, de 2004 a 2018 – período de 14 anos, portanto, observou-se uma preocupação mais intensa de autoridades, empresários, pesquisadores e cientistas para dotar o país de um suporte legal que não só possibilitasse, mas incentivasse um processo ininterrupto de pesquisas, experiências e busca pelo novo, fazendo com que o caminho entre uma ideia e um produto final se tornasse mais breve.

Crédito: Pixabay

A Constituição já possuía, originalmente, dispositivos que procuravam resguardar e incentivar a ciência e a tecnologia, nos termos dos artigos 218 e 219. Entretanto, depois das alterações e acréscimos decorrentes da Emenda Constitucional nº 85/2015, o panorama passou a mostrar a ousadia do quadro legal brasileiro, relativamente tímido até então.

Em resumo, a legislação constitucional, a legislação ordinária federal e as legislações ordinárias estaduais – e complementemos, as municipais – tentam traçar, neste momento, um panorama de contribuição para o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil por meio do estímulo à inovação.

Quando o legislador constitucional incluiu na Lei Maior o § 6º do art. 218 (estímulo do Estado na articulação entre entes das diversas esferas de governo) e artigo 219-B (cujo § 2º afirma que Estados, Distrito Federal e Municípios deverão legislar no respectivo âmbito), conferiu ele certa independência às várias esferas, para estabelecer as respectivas normas disciplinadoras no espaço próprio.

Assim, o recente Decreto estadual nº 47.442/2018 (04/07/2018) constitui-se na regulamentação, com relação ao Estado de Minas Gerais, das Leis Federais Nº 10.973/2004 e Nº 13.243/2016, bem como da Lei Estadual Nº 22.929/2018 (12/01/2018).

Crédito: Pixabay

De maneira geral, pode-se afirmar que o legislador de Minas Gerais transcreveu neste Decreto o que deveria ser mantido, reafirmado e obedecido. Porém, detalhou o que merecia ser objeto de normatização mais pormenorizada e acrescentou disposições particulares que a especificidade do Estado o exige.

Portanto, ao dispor sobre “incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado”, o Decreto mineiro de regulamentação das Leis de Inovação insere Minas Gerais ainda mais intimamente na cadeia da pesquisa e inovação tecnológica.

Dessa forma, formalizou-se a inclusão das instituições habilitadas nas ações relativas ao desenvolvimento tecnológico, na condição de agentes do processo de incentivo à inovação, dentro dos espaços geográficos e políticos de sua competência, seja federal, estaduais ou municipais. O que o legislador constituinte e federal generaliza, o legislador estadual/municipal especifica e particulariza. No caso mineiro, as ICT se transformam em ICTMG, com a menção expressa – complementar à regra geral - das agências de fomento indispensáveis ao processo, quais sejam, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
Crédito: Divulgação

Do mesmo modo, a criação do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação de Minas Gerais – Secti-MG, faz com que Minas passe a dispor de um sistema abrangente e eficaz, sem o qual as iniciativas particulares poderiam ficar à deriva, sem a integração necessária.

A Lei federal nº 10.973/2004 pode ser considerada como o marco inicial da inovação no Brasil, com as alterações e acréscimos trazidos pela também federal Lei nº 13.243/2016. Ressaltem-se ainda a chamada Lei do Bem – Lei nº 11.196/2005 - e os respectivos decretos regulamentadores – nº 5.798/2006 e nº 9.283/2018.

A citada Lei estadual nº 22.929/2018 – cujos artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso I, são fundamentos considerados pelo Decreto nº 47.442/2018 - incluiu Minas Gerais no círculo da inovação tecnológica em termos de legislação. Com a promulgação deste recente Decreto, certamente o Estado de Minas Gerais fortalece o arcabouço legal mineiro pertinente à matéria.

Dessa maneira, o estado de Minas de Gerais passa a ter a sua regulamentação própria como suporte legal básico para proporcionar o incentivo à inovação e à pesquisa nos vários aspectos que permeiam a área científica e tecnológica.

Crédito: Pixabay

Diante de uma estrutura legal decorrente de discussões ao longo dos últimos anos, acredita-se que o Brasil, nas suas várias esferas de governo, tenha buscado colocar, para a sociedade em geral, e para os pesquisadores em especial, instrumentos legais, ao lado de outros estímulos, que proporcionem atrativos para o investimento na pesquisa científica e tecnológica, possibilitando condições para transformar seus resultados em produtos inovadores que propiciem o desenvolvimento local, estadual e nacional.

Ressalte-se que o primeiro passo já havia sido dado pelo Decreto nº 47.153/2017, que “Dispõe sobre incentivos à inovação tecnológica no Estado e dá outras providências”. O atual Decreto nº 47.442/2018, muito mais abrangente, revogou-o, através do seu art. 110. Na verdade, são 111 artigos que abrangem disposições de uma atualização adequada aos fundamentos do conhecimento produzido no século XXI e, fruto de análise cuidadosa da legislação constitucional e federal, e, entre outros aspectos, tal Decreto abre caminho para as ações efetivas das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação em terras mineiras.

Tal preocupação perpassa por vários estados da Federação e alguns diplomas legais estaduais até mesmo se anteciparam à orientação constitucional, antes mesmo do Decreto federal nº 9.283/2018, como é o caso, por exemplo, do Decreto nº 62.817/2017, do Estado de São Paulo. Enfim, conscientes da maior segurança e de incentivos proporcionados pela legislação pertinente, os empresários, os empreendedores, os pesquisadores, os cientistas e os inventores independentes ousarão correr os riscos inerentes à atividade, com crença na possibilidade de que o sucesso esperado seja real.

Sabe-se que o caminho é árduo, exige persistência, abnegação e entusiasmo, e o êxito é certamente possível, mas incerto, como toda empreitada no processo de criação e de produção de ciência e tecnologia.

Aliás, assim sugere o ditado latino Per angusta ad augusta (“Por caminhos estreitos (se chega) a patamares superiores”), ou numa tradução mais livre “Pelo doloroso (se alcança) o maravilhoso”.

Que os partícipes do processo aproveitem a oportunidade de terem o embasamento legal que no passado lhes faltou e que sempre será passível de aperfeiçoamento, e se lancem nessa caminhada sem retorno nem fim, que certamente será responsável por trazer significativo desenvolvimento econômico, social e tecnológico para o Brasil.

AUTORES:

Nizete Lacerda Araújo 
Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/MG


Nizete Lacerda Araújo, advogada, especialista em Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica. Mestre em Direito Internacional e Comunitário/PUC Minas. Doutora em Direito Internacional Público/PUC Minas. Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Membro da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI. Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/MG. Professora, palestrante, consultora em propriedade intelectual e autora de livros e artigos.

Bráulio Madureira Guerra

Graduado em Administração e Letras, aposentado no serviço público federal, cargo de Administrador, tendo desempenhado, na área da legislação de pessoal pertinente, as funções de analista de processos, parecerista administrativo e instrutor de treinamento, autor de livros digitais sobre a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único
do servidor federal) – Dicionário e Lei Comentada – e, em coautoria, das obras Dicionário de Propriedade Intelectual
e Marco Legal da Inovação: Breves Comentários.

 

 

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Sobre o autor
Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG

Coluna dedicada a COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OAB/MG, com o objetivo de estimular à inovação tecnológica e proteção, pela legislação de propriedade intelectual, aos novos produtos, processos e serviços resultantes desse estímulo.

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